Artigo 130 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 130



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Art. 130. Os recursos de repatriamento, quando provenientes de lesão a ente público, serão transferidos ao respectivo ente em guia de transferência especial no montante a ele pertinente.


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