Artigo 131 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 131



Art. 131.  Integram esta Lei:

I - Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados;

II - Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012;

III - Anexo III - Anexo das Metas Fiscais, constituído por:

a) Anexo III.1 - Metas Fiscais Anuais; e

b) Anexo III.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IV - Anexo IV - Despesas que não Serão Objeto de Limitação de Empenho; e

V - Anexo V - Riscos Fiscais.