Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.463, de 4.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.463, de 4.8.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.




Artigo 2



Art. 2o  O Conselho Nacional de Justiça editará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.