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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.463, de 4.8.2011 - Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.




L12463

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.463, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça de que trata a Lei no 11.364, de 26 de outubro de 2006, alterada pela Lei no 11.618, de 19 de dezembro de 2007: 

I - 100 (cem) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário; 

II - 110 (cento e dez) cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário; 

III - 21 (vinte e um) cargos em comissão de nível CJ-3; 

IV - 6 (seis) cargos em comissão de nível CJ-2; 

V - 63 (sessenta e três) funções comissionadas de nível FC-6; 

VI - 13 (treze) funções comissionadas de nível FC-4. 

§ 1o Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça 6 (seis) cargos em comissão de nível CJ-1, por ocasião da implementação total da proposta constante do Anexo. 

§ 2o A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo serão implementados, gradativamente, na forma do Anexo, e ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias. 

§ 3o Por ocasião da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e a posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizada em todas as áreas para as quais ocorra tal provimento em, no mínimo, 1/3 (um terço) a cada ano de sua vigência, sendo vedado nova contratação desta natureza no prazo previsto no Anexo desta Lei.  

§ 4o Aplicar-se-á o procedimento previsto no § 3o aos servidores requisitados, inclusive quanto ao aspecto temporal. 

Art. 2o  O Conselho Nacional de Justiça editará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados. 

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União. 

Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 4 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Iraneth Rodrigues Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2011 - Edição extra

ANEXO 

(Art. 1o da Lei no 12.463, de  4  de agosto  de 2011) 

Exercício

Cargo/FC/CJ

Quantidade

 

CJ-3

5

 

CJ-2

1

ano de vigência da Lei

FC-6

34

 

Analista Judiciário

16

 

Técnico Judiciário

20

 

Exercício

Cargo/FC/CJ

Quantidade

 

CJ-3

16

 

CJ-2

5

primeiro ano após a vigência da Lei

FC-6

20

 

FC-4

13

 

Analista Judiciário

54

 

Técnico Judiciário

54

  

Exercício

Cargo/FC/CJ

Quantidade

 

FC-6

9

segundo ano após a vigência da Lei

Analista Judiciário

30

 

Técnico Judiciário

36