Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.452, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.452, de 21.7.2011 - Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  21  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011