Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.452, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.452, de 21.7.2011 - Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mário Negromonte

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011


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