Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.452, de 21.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.452, de 21.7.2011 - Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 143 da Lei no 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual § 2o como § 3o: 

Art. 143.  ....................................................................................................................................

................................................................................................................................................. 

§ 2o  São os condutores da categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste Código, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.

..........................................................................................................................................” (NR)