Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.442, de 11.7.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.442, de 11.7.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.




Artigo 3



Art. 3º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.