Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.442, de 11.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.442, de 11.7.2011 - Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.




Artigo 3



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Art. 3º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2011


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