Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.434, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.” (NR)


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