Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.434, de 30.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.434, de 30.6.2011 - Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam criados 5 (cinco) cargos de desembargador, constantes do Anexo I, os cargos em comissão e as funções de confiança destinados aos respectivos gabinetes, quantificados no Anexo II, bem como os cargos em comissão e as funções de confiança destinados à estrutura da nova Turma, especificados no Anexo III.