Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.423, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.423, de 16.6.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região no orçamento geral da União.