Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.421, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.421, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 12 (doze) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo I desta Lei.