Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.421, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.421, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  São criados no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos II e III desta Lei.