Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.421, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.421, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no orçamento geral da União.


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