Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.414, de 9.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.414, de 9.6.2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.

Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:         (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas;         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

II - fazer anotações no cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo;         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

III - compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; e         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

IV - disponibilizar a consulentes:         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

a) a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas; e         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

b) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado.         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 1º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

§ 2º Atendido o disposto no caput , as fontes ficam autorizadas, nas condições estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informações necessárias à formação do histórico das pessoas cadastradas.

§ 1º (Revogado) .         (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 2º (Revogado) .         (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 3º (VETADO) .

§ 4º A comunicação ao cadastrado deve:         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)         (Vigência)

I - ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado;         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

II - ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

III - informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

§ 5º Fica dispensada a comunicação de que trata o § 4º deste artigo caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 6º Para o envio da comunicação de que trata o § 4º deste artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte.         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 7º As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro, observado o disposto no § 8º deste artigo e no art. 15 desta Lei.         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)

§ 8º É obrigação do gestor manter procedimentos adequados para comprovar a autenticidade e a validade da autorização de que trata a alínea b do inciso IV do caput deste artigo.         (Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019)     (Vigência)


Conteudo atualizado em 09/06/2021