Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.412, de 31.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.412, de 31.5.2011 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  A Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público, considerando os cargos em comissão e as funções de confiança criados por esta Lei e pela Lei no 11.967, de 6 de julho de 2009, passa a ser a constante do Anexo.