Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.410, de 26.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.410, de 26.5.2011 - Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00 (vinte e seis bilhões, seiscentos e setenta e três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.