Artigo 11 - Leis Ordinárias (2011) - 12.409, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a co




Artigo 11



Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.