Artigo 12 - Leis Ordinárias (2011) - 12.409, de 25.5.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.409, de 25.5.2011 - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a co




Artigo 12



Art. 12.  Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011. 

Brasília,  25  de  maio  de  2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alfredo Pereira do Nascimento
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2011