Artigo 10 - Leis Ordinárias (2011) - 12.404, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.404, de 4.5.2011 - Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem d




Artigo 10



Art. 10.  A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Art. 10.  A EPL será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.         (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

Art. 10.  A EPL será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.  (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

Parágrafo único.  A assembleia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto social.