Artigo 9 - Leis Ordinárias (2011) - 12.404, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.404, de 4.5.2011 - Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem d




Artigo 9



Art. 9o  Constituem recursos da ETAV: 

I - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações; 

II - importâncias oriundas da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, na forma da legislação específica; 

III - aqueles provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; 

Art. 9o  Constituem recursos da EPL:          (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;           (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade;          (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

Art. 9o  Constituem recursos da EPL:  (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem deferidos;  (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados e informações;  (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da exploração do transporte ferroviário de alta velocidade; (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

IV - receitas patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; 

V - os provenientes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito; 

VI - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e 

VII - rendas provenientes de outras fontes. 

VII - os provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e         (Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

VIII - rendas provenientes de outras fontes.      (Incluído pela Medida Provisória nº 576, de 2012)

VII - os provenientes de acordos, convênios e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; e  (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

VIII - rendas provenientes de outras fontes.  (Incluído pela Lei nº 12.743, de 2012)