Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.396, de 21.3.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.396, de 21.3.2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. Mensagem de veto




Artigo 4



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Art. 4º Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1º desta Lei o disposto no inciso VIII e no § 1º do art. 4º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.


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