Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.396, de 21.3.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.396, de 21.3.2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1o desta Lei o disposto no inciso VIII e no § 1o do art. 4o da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.