Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.396, de 21.3.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.396, de 21.3.2011 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  As atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO na rede mundial de computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação.