Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.393, de 4.3.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.393, de 4.3.2011 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.




Artigo 1



Art. 1o  Esta Lei institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.