Artigo 11 - Leis Ordinárias (2011) - 12.385, de 3.3.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.385, de 3.3.2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3




Artigo 11



Art. 11.  O § 4o do art. 12 da Lei no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação: