Artigo 23 - Leis Ordinárias (2011) - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abri




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 02/01/2022. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. O Anexo III apresenta a relação descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal.

Art. 23.  Ato do Poder Executivo federal conterá a relação descritiva das ferrovias que integram o Subsistema Ferroviário Federal elaborada segundo os critérios do art. 20.       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

§ 1º  O órgão ou a entidade competente manterá atualizada em sítio eletrônico oficial a relação de que trata o caput em formato tabular e geográfico.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

§ 2º  As informações geoespaciais de que trata o § 1º conterão, no mínimo, as indicações de bitola, a designação e numeração, a titularidade e a capacidade da ferrovia, além da indicação da administradora ferroviária.    (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

Art. 23-A.  As ferrovias nacionais classificam-se quanto a:          (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

I - bitola;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

II - orientação geográfica;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

III - designação e numeração;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

IV - titularidade:        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

a) pública; ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

b) privada;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

V - competência:          (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

a) federal;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

b) estadual;         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

c) distrital; ou         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

d) municipal;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

VI - capacidade;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

VII - movimentação; e         (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

VIII - receita.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)


Conteudo atualizado em 02/01/2022