Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - Lei nº 12.379, de 6.1.2011 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abri




Artigo 4



Art. 4o  São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV: 

I - assegurar a unidade nacional e a integração regional; 

II - garantir a malha viária estratégica necessária à segurança do território nacional; 

III - promover a integração física com os sistemas viários dos países limítrofes; 

IV - atender aos grandes fluxos de mercadorias em regime de eficiência, por meio de corredores estratégicos de exportação e abastecimento; 

V - prover meios e facilidades para o transporte de passageiros e cargas, em âmbito interestadual e internacional.