Decretos (2004) - 5.091, de 21.5.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.091, de 21.5.2004 - 5.091, de 21.5.2004 Publicado no DOU de 24.5.2004 Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências.




D5091

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.091, DE 21 DE MAIO DE 2004.

Revogado pelo Decreto nº 5.751, de 2006

Dispõe sobre o Departamento de Engenharia e Construção, do Comando do Exército, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e considerando o disposto no Decreto no 93.188, de 29 de agosto de 1986,

        DECRETA:

        Art. 1o  O Departamento de Engenharia e Construção - DEC, órgão de direção setorial do Comando do Exército, tem por finalidade realizar, no âmbito do Exército, o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle dos assuntos relativos às atividades de construção e patrimônio imobiliário, em conformidade com as políticas e diretrizes estratégicas do Exército, e tem a seguinte constituição:

        I - Chefia;

        II - Diretoria de Obras Militares;

        III - Diretoria de Obras de Cooperação; e

        IV - Diretoria de Patrimônio.

        Art. 2°  O Comandante do Exército baixará os atos normativos complementares decorrentes deste Decreto e estabelecerá, no regulamento do DEC, os pormenores de organização e funcionamento dos respectivos órgãos.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4o  Ficam revogados os Decretos nos 87.084, de 6 de abril de 1982, 88.501, de 12 de julho de 1983, e 89.352, de 6 de fevereiro de 1984.

        Brasília, 21 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.5.2004