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Artigo 26
Art. 26. Os dados e as informações de que trata o art. 25 serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
Art. 26. Os dados e as informações de que trata o art. 25 desta Lei serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1º As pessoas de que trata o § 3º do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na legislação específica. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1º deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 3º A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput deste artigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto neste artigo. (Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Produção de efeitos)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Produção de efeitos)