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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.531, de 02.12.2011 - Institui o Dia Nacional da Aquicultura.




L12531

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.531, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Institui o Dia Nacional da Aquicultura.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta  e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  É instituído o Dia Nacional da Aquicultura, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de março. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  2  de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

MARCO MAIA
Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011