Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.531, de 02.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.531, de 02.12.2011 - Institui o Dia Nacional da Aquicultura.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  2  de  dezembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

MARCO MAIA
Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2011