Leis Ordinárias (2011) - 12.471, de 1º.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.471, de 1º.9.2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.




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LEI Nº 12.471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2011.

Conversão da Medida Provisória nº 531, de 2011

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 531, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 1º de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2011

Órgão: 26000 - Ministério da Educação

Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1061

Brasil Escolarizado

74.000.000

Operações Especiais

12 847

1061 00FA

Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública

74.000.000

12 847

1061 00FA 0101

Apoio à Recuperação da Rede Física Escolar Pública - Nacional (Crédito Extraordinário)

74.000.000

F

3

2

90

0

300

29.600.000

F

4

2

90

0

300

44.400.000

TOTAL – FISCAL

74.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.000.000


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