Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.422, de 16.6.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.422, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo desta Lei.