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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.422, de 16.6.2011 - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências.




L12422

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.422, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

 

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tem sua composição alterada de 8 (oito) para 10 (dez) juízes. 

Art. 2o  Para atender à composição a que se refere o art. 1o, são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo desta Lei. 

Art. 3o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no orçamento geral da União. 

Art. 4o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 16 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011  

ANEXO

(Art. 2o da Lei no 12.422, de 16 de junho de 2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz de Tribunal

2 (dois)

TOTAL

2 (dois)