Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.400, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.400, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de abril de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2011