Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.400, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.400, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º A Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

Art. 7º-A. As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.”


Conteudo atualizado em 23/11/2021