Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.400, de 7.4.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.400, de 7.4.2011 - Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.




Artigo 2



Art. 2o  A Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A: 

Art. 7o-A.  As novas Agências de Correios Franqueadas - ACF terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.”