Decreto nº 3.873/2001 - Altera o art. 61 do Regulamento da Agência…

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Decretos - 3.873, de 18.7.2001 - 3.873, de 18.7.2001 Publicado no DOU de 19.7.2001 Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 3.873, DE 18 DE JULHO DE 2001.

Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, e n^o 9.986, de 18 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como órgãos executivos, superintendências, organizadas na forma do regimento interno." (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 19.7.2001

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