Leis Ordinárias - 5.088 - Institui o “Dia do Guarda Civil”.
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| Presidência da República |
LEI Nº 5.088, DE 31 DE AGOSTO DE 1966.
| Institui o “Dia do Guarda Civil”. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o “Dia do Guarda Civil” a ser comemorado no dia 3 de setembro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1966
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Conteudo atualizado em 28/12/2021



