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Lei nº 10.235/2001

Leis Ordinárias - 10.235, de 7.6.2001 - Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.235, DE 7 DE JUNHO DE 2001.

Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001


Conteudo atualizado em 18/09/2022