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Lei nº 4/1937

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937. - Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira.


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Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 4, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1937.

 

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 130:000$000, para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira.

O Presidente da República  dos Estados Unidos do Brasil, nos têrmos do art. 180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937:

Resolve abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e trinta contos de réis (130 :000$000), para ocorrer às despesas com as solenidades da Festa da Bandeira.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1937, 116° da Independência e 49° da República.

GETULIO VliRGAS.
Francisco Campos.
Arthur de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1937 e republicado em 24.11.1937

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Conteudo atualizado em 26/12/2023