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Lei nº 11.028/2004

Leis Ordinárias - 11.028, de 21.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.


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LEI Nº 11.028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00 (seis milhões, duzentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

9989 MOBILIDADE URBANA

1.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 453 9989 09AX APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS

1.900.000

15 453 9989 09AX 0043 APOIO A ELABORACAO DO PROJETO DA REDE ESTRUTURAL METRO-FERROVIARIA INTEGRADA DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.900.000

PROJETO ELABORADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1

F

3

2

90

0

100

200.000

F

3

2

90

0

111

1.700.000

TOTAL - FISCAL

1.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

4.390.000

PROJETOS

15 453 1295 11IO RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN

1.340.000

15 453 1295 11IO 0024 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE NATAL - RN - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1.340.000

SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4

F

4

2

90

0

100

1.340.000

15 453 1295 11JD RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL

1.680.000

15 453 1295 11JD 0027 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE MACEIO - AL - NO ESTADO DE ALAGOAS

1.680.000

SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 6

F

4

2

90

0

100

1.680.000

15 453 1295 11J9 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB

1.370.000

15 453 1295 11J9 0025 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE JOAO PESSOA - PB - NO ESTADO DA PARAIBA

1.370.000

SISTEMA DE TREM URBANO RECUPERADO (% DE EXECUCAO FISICA) 4

F

4

2

90

0

100

1.370.000

TOTAL - FISCAL

4.390.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.390.000

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0222 TRILHOS URBANOS

1.900.000

OPERACOES ESPECIAIS

15 846 0222 0616 APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS

1.900.000

15 846 0222 0616 0043 APOIO A EXPANSAO DO TRECHO ASSIS BRASIL-AZENHA DA LINHA 2 DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.900.000

F

4

2

90

0

100

200.000

F

4

2

90

0

111

1.700.000

TOTAL - FISCAL

1.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000


Conteudo atualizado em 25/11/2021