Leis Ordinárias - Lei nº 13.629, de 16.1.2018 - Lei nº 13.629, de 16.1.2018
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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.629, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
| Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O advogado Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama – é declarado Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2018
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Conteudo atualizado em 12/07/2022


