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3.221

Leis Ordinárias - 3.221 - Corrige designação de dotação da Lei Orçamentária da União para o exercício financeiro de 1953.


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.221, DE 19 DE JULHO DE 1957.

 

Corrige designação de dotação da Lei Orçamentária da União para o exercício financeiro de 1953.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A designação da dotação constante da Verba 4, Consignação 8, Subconsignação 19.2.32, Alínea 218, do Anexo nº 25  Ministério da Viação e Obras Públicas  da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1953 é a seguinte:

 Ponte sôbre o rio Vasa Barris, na rodovia Simão Dias Mucambo.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

José Maria Alkmim

Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1957

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Conteudo atualizado em 06/08/2022