Leis Ordinárias - 10.739, de 24.9.2003 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
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| Presidência da República |
LEI No 10.739, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1o Inclua-se no item 2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, subitem ligações, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, a rodovia BR-433, com a seguinte descrição:
"2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
..............................................................................
BR | Pontos de Passagem | Unidades da Federação | Extensão (Km) | Superposição | |
BR | Km | ||||
433 | LIGAÇÕES ............................... (RR-202) do Km 183 da BR-401 (Boa Vista-Normandia) ao Km 675,50 da BR-174 ............................... | RR | 183 | - | - |
.............................................................................." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Anderson Adauto Pereira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.2003
Conteudo atualizado em 04/12/2023



