Leis Ordinárias - 13.581, de 26.12.2017 - 13.581, de 26.12.2017
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| | Presidência da República |
LEI Nº 13.581, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
| Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2017
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Conteudo atualizado em 03/01/2022


