Leis Ordinárias - 1935 - Estabelece que os contractos para importação de mercadorias do estrangeiro, inclusive os celebrados pela administração publica, não se incluem nos dispositivos do decreto numero 23.501, de 27 de novembro de 1933.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Conteudo atualizado a mais de um ano.


