Leis Ordinárias - LEI Nº 12.251, DE 11 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
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| Presidência da República |
LEI Nº 12.251, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2o Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região no orçamento geral da União.
Art. 3o A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010
ANEXO I
(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)
| CARGO | ÁREA | ESPECIALIDADE | QUANTIDADE |
|
| Judiciária | — | 23 (vinte e três) |
|
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| Medicina | 01 (um) |
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| Odontologia | 01 (um) |
| Analista Judiciário | Apoio Especializado | Engenharia | 01 (um) |
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| Biblioteconomia | 02 (dois) |
|
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| Tecnologia da Informação | 07 (sete) |
|
| Administrativa | Contabilidade | 05 (cinco) |
|
|
|
| 02 (dois) |
| Técnico Judiciário | Administrativa |
| 04 (quatro) |
| TOTAL |
| 46 (quarenta e seis) | |
ANEXO II
(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)
| CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 (Chefe de Gabinete da Presidência) | 01 (um) |
| CJ-02 (Coordenador da Escola Judicial) | 01 (um) |
| CJ-02 (Secretário da 1a Turma de Julgamentos) | 01 (um) |
| CJ-02 (Secretário da 2a Turma de Julgamentos) | 01 (um) |
| TOTAL | 04 (quatro) |
ANEXO III
(Art. 1o da Lei no 12.251, de 11 de junho de 2010)
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| FC-5 (Chefe do Fórum de Natal) | 01 (uma) |
| FC-5 (Chefe do Fórum de Mossoró) | 01 (uma) |
| FC-5 (Assessor da Ouvidoria) | 01 (uma) |
| TOTAL | 03 (três) |
Conteudo atualizado em 14/08/2022



