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Lei nº 11.225/2005

Leis Ordinárias - 11.225, de 22.12.2005 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


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LEI Nº 11.225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00 (cinco milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :

I - excesso de arrecadação de Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2005 - Edição extra

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

5.900.000

PROJETOS

22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX

5.900.000

22 126 0412 5074 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL

5.900.000

F

3

2

90

0

172

5.900.000

TOTAL - FISCAL

5.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.900.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

1.400.000

ATIVIDADES

22 126 0412 2032 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE

500.000

22 126 0412 2032 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL

500.000

F

3

2

90

0

172

500.000

22 126 0412 2686 RADAR COMERCIAL

250.000

22 126 0412 2686 0001 RADAR COMERCIAL - NACIONAL

250.000

F

3

2

90

0

172

250.000

22 126 0412 2736 PORTAL DO EXPORTADOR

350.000

22 126 0412 2736 0001 PORTAL DO EXPORTADOR - NACIONAL

350.000

F

3

2

90

0

172

350.000

PROJETOS

22 126 0412 5074 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX

300.000

22 126 0412 5074 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL

300.000

F

4

2

90

0

172

300.000

TOTAL - FISCAL

1.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.400.000


Conteudo atualizado em 05/07/2022