Leis Ordinárias - LEI Nº 7.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984. - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar à União o imóvel com 6.636 m² (seis mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados), denominado Lote 146-A, da Gleba Guanabara, Seção E, remanescente do Projeto Integrado de Colonização “Santa Cruz”, antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Conteudo atualizado em 17/01/2022
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo está averbado, em maior porção, em nome do INCRA, à margem da transcrição nº 54.177, a fls. 114, do Livro 3-CF, do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e tem os seguintes limites e confrontações: ao norte, com terras da Base Aérea de Santa Cruz e com a Rua Prado Júnior; a este, com a Rua Prado Júnior e com a Rua Império; ao sul, com a Rua Império; e a oeste, com terras da Base Aérea de Santa Cruz.
Conteudo atualizado em 17/01/2022


