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Art. 4º da Lei nº 7.226/1984

Leis Ordinárias - LEI Nº 7.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 1984. - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar à União o imóvel que menciona.


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Artigo 4

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.


Conteudo atualizado em 17/01/2022