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Art. 1º da Lei nº 9.792/1946

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 9.792, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. - Regula a utilização dos aeroportos e define os serviços e taxas correspondentes.


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Artigo 1

Art. 1º A utilização dos aeroportos fica sujeita às normas e condições estatuídas neste decreto, além das disposições, gerais e especiais, de leis e regulamentos, que lhe sejam aplicáveis.

Parágrafo primeiro. Todos os que se utilizarem dos aeroportos receberão das administrações nêles estabelecidas tratamento sem preferência, orientado para o objetivo de oferecer à navegação aérea o máximo de eficiência e segurança.

Parágrafo segundo.  A utilização das instalações e serviços do aeroporto será retribuída com os pagamentos que forem devidos à administração do aeroporto, conforme as tarifas para cada caso aprovadas pelo Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo terceiro. As instalações para abrigo, reparação e abastecimento das aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às emprêsas ou entidades concessionárias do tráfego aéreo ou serviços pertinentes a aviação, poderão ser feitas em áreas reservadas dos aeroportos, subordinadas porém ao pagamento das taxas que forem aprovadas.


Conteudo atualizado em 15/05/2023